Dia 16 de setembro de 2015: a grande vitória do cidadão eleitor; dia histórico para a democracia! O STF considera mortas as contribuições empresariais para eleições

Veja os detalhes a seguir:

Depois de um ano e nove meses, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento da proibição das doações de empresas a candidatos e partidos políticos.

Por 8 votos a três, o tribunal considerou as doações inconstitucionais. A ação que contestou as contribuições empresariais no financiamento político foi movida em 2013 pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com o argumento de que o poder econômico desequilibra a disputa eleitoral.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, a proibição já vale para as eleições municipais de 2016, "salvo alteração legislativa significativa".

Na última quinta-feira (10), a Câmara dos Deputados derrubou o veto do Senadoe aprovou projeto de lei que permite doações de empresas a partidos, num limite de R$ 20 milhões. O texto seguiu para a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT), mas a decisão de hoje no STF pode levar a presidente a vetar a nova legislação. A petista tem até o dia 30 para avaliar o projeto.

Nas eleições de 2014, 70% do dinheiro arrecadado por partidos e candidatos veio de empresas. Pela lei atual, pessoas jurídicas poderiam doar até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições. Pessoas físicas também podem fazer doações, no limite de 10% de seu rendimento. Essa possibilidade foi mantida pelo STF.

O julgamento começou em dezembro de 2013 e foi interrompido duas vezes. Em 2013, o ministro Teori Zavascki pediu vista e, em abril de 2014, o ministroGilmar Mendes fez o mesmo. O julgamento só foi retomado nesta quarta-feira (16). Ontem, Mendes votou pela permissão das contribuições eleitorais das empresas. Também votou favoravelmente o ministro Teori Zavascki e Celso de Mello, o último a votar nesta quinta.

Argumentos a favor de proibir as doações

A ministra Rosa Weber afirmou em seu voto que as doações privadas desequilibram as chances dos candidatos, favorecendo aqueles que conseguem mais contribuições empresariais. "É de rigor, pois, concluir, que a influência do poder econômico transforma o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas", afirmou Weber.

Já a ministra Cármen Lúcia, que também votou nesta quinta-feira, acompanhou o relator no julgamento da inconstitucionalidade das doações, e usou um argumento defendido por outros ministros, de que as doações levam a um "abuso" do poder econômico. "Se não há regras expressas [na Constituição], considero que o espírito da Constituição me leva a pedir vênia dos votos divergentes para acompanhar o relator", afirmou Lúcia.

Em 2013, quatro ministros já haviam votado a favor de mudar a lei e proibir o financiamento por empresas. Foram eles: Joaquim Barbosa (que já se aposentou da Corte), Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

E, em abril de 2014, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski também votaram contra a doação por empresas. 

"No Brasil, os principais doadores de campanha contribuem para partidos que não têm identidade política e se voltam para obtenção de acordos com o governo. As empresas investem em todos os candidatos que têm chance de vitória", afirmouMarco Aurélio ao votar. 

"O financiamento fere profundamente o equilíbrio dos pleitos, que nas democracias deve se reger pelo princípio do 'one man, one vote' [um homem, um voto]", disseLewandowski.

"O financiamento público de campanha surge como a única alternativa de maior equilíbrio e lisura das eleições. Permitir que pessoas jurídicas participem do processo eleitoral é abrir um flanco para desequilíbrio da dicotomia público-privada", afirmou Dias Toffoli.

"O papel do direito é procurar minimizar o impacto do dinheiro na criação de desigualdade na sociedade e acho que temos uma fórmula que potencializa a desigualdade em vez de neutralizá-la", disse Luís Roberto Barroso.

Argumentos contrários à proibição de doações

"O que a Constituição combate é a influência econômica abusiva", disse o decano Celso de Mello. "Entendo que não contraria a Constituição o reconhecimento da possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado contribuírem mediante doações a partidos políticos e candidatos, desde que sob sistema de efetivo controle que impeça o abuso do poder econômico", afirmou o ministro.

Em complemento ao seu voto nesta quinta-feira, Zavascki voltou a afirmar que não há na Constituição a proibição expressa às doações empresariais. No entanto, o ministro defendeu que o STF proponha a proibição de doações de empresas com contratos com o poder público e que doem a candidatos rivais. "É possível afirmar que certas vedações constituem em decorrência natural do sistema constitucional", afirmou o ministro.

Gilmar Mendes, por sua vez, fez um voto duro, com muitas críticas ao PT, partido da presidente Dilma Rousseff. Em seu voto, o ministro argumentou que a proibição das doações empresariais tornaria necessário o financiamento público, feito com recursos do governo, de gastos elevados das campanhas. Ele também argumentou que a proibição "asfixiaria" os partidos de oposição. "Nenhuma dúvida de que ao chancelar a proibição das doações privadas estaríamos chancelando um projeto de poder. Em outras palavras, restringir acesso ao financiamento privado é uma tentativa de suprimir a concorrência eleitoral e eternizar o governo da situação", declarou.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/09/17/stf-decide-proibir-doacoes-de-empresas-a-politicos.htm

O JORNAL DA CIÊNCIA, DA SBPC, DIVULGOU A SEGUINTE NOTÍCIA SOBRE O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

MEC alerta estados e municípios para elaboração dos planos de educação no prazo

Até fevereiro deste ano, apenas 55 dos 5.570 municípios brasileiros tinham finalizado o plano, bem como três das 27 unidades federativas

Estados e municípios têm prazo de apenas um mês para elaborar seus planos de educação, conforme determina o Plano Nacional de Educação (PNE) do Ministério da Educação (MEC), aprovado em junho de 2014. No entanto, até fevereiro deste ano, apenas 55 dos 5.570 municípios brasileiros tinham finalizado o plano, bem como três das 27 unidades federativas.

A representante da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), do MEC, Flávia Maria de Barros Nogueira, acredita, porém, que a maioria dos estados e municípios conseguirá cumprir a obrigação até o final de maio. “Temos pouca governabilidade sobre os trâmites administrativos, mas é fato que a grande maioria vai estar com o projeto de lei encaminhado.”

Segundo Flávia, a meta não será obtida pela totalidade: “sabemos que alguns terão alguma dificuldade e trabalharemos intensamente com os que restarem para finalizar o trabalho. O Ministério Público tem um plano de ação para localizar os municípios e avaliar porque o prazo não foi cumprido e o que será feito dali em diante.”

De acordo com ela, a maior preocupação é fazer com que todos os estados e municípios tenham planos de educação, que mostrem viabilidade prática e tenham sentido e condições de alterar a política educacional em seu campo de atuação. “Nosso objetivo é mostrar que há uma mobilização nacional. Todo o MEC está passando por um replanejamento, com todos os programas sendo adequados ao PNE. Ou os municípios e estados compreendem que estamos em um novo momento da educação, ou eles vão perder muito.”

Para Flávia, o ideal seria que o PNE orientasse os estados a fazer seus planos, observando os municípios. “Nós tivemos o PNE tramitando por quatro anos, tivemos uma lentidão muito grande dos municípios para perceber que o tempo depois da aprovação seria curto para fazer o trabalho”, disse ela. A orientação é tentar uma articulação entre estados e municípios para que, depois, o MEC possa fazer uma pactuação para a execução das metas.

(Flávia Albuquerque / Agência Brasil)

http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2015-04/mec-alerta-estados-e-municipios-para-elaboracao-dos-planos-de-educacao-no

UM PROFESSOR COMO MINISTRO DA EDUCAÇÃO - RENATO JANINE RIBEIRO

Ministro educador

A presidente ainda disse que a indicação de Janine Ribeiro é uma "feliz novidade". "Quem poderia ser mais indicado para comandar toda essa transformação do que um professor? Eu convidei um professor, um pensador e um apaixonado pela educação".

"Ele é uma feliz novidade, porque é um ministro educador numa pátria educadora. Sua escolha traduz a minha maior prioridade para os próximos 4 anos".

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O novo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, tomou posse nesta segunda-feira (6), substituindo Cid Gomes (Pros), que deixou o cargo após desentendimento na Câmara dos Deputados. Durante a cerimônia de posse a presidente Dilma Rousseff disse que os ajustes nas contas do governo não afetarão os programas importantes do MEC (Ministério da Educação) Sergio Lima / Folhapress

Janine Ribeiro é professor titular de Ética e Filosofia Política da USP (Universidade de São Paulo) e foi diretor da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) entre 2004 e 2008. Fez mestrado na Université Paris Pantheon-Sorbonne, doutorado na USP e pós-doutorado na British Library.

O professor da USP chega ao MEC com forte apoio na academia e fora dela, mas sob enorme restrição orçamentária.

Em entrevista à "Folha" publicada nesta segunda, Janine disse que a maior prioridade é a educação básica (ensinos fundamental e médio). Para dar o salto de qualidade que lhe falta, seu plano é engajar mais as universidades federais e seus estudantes na tarefa, inclusive com recurso ao ensino à distância.

"Um dos principais instrumentos do MEC são as universidades federais", afirma. "A educação pode ter os seus 18% [das receitas de impostos da União] garantidos pela Constituição, mas uma parcela enorme disso vai para as federais."

Ribeiro publicou livros como "A última razão dos seis", "A Universidade e a Vida Atual" e "A sociedade contra o social", ganhador do prêmio Jabuti de ensaio em 2001.

Leia a entrevista concedida pelo novo Ministro:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/214849-universidade-federal-deve-atuar-mais-no-ensino-basico.shtml

REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA JÁ!

Pablo Villaça* é bem didático: "Saiu a lista da Lava-Jato. E imediatamente começaram os gritos de "olha o Lindbergh!", "Olha o Collor!", "Olha o Anastasia!" e assim por diante. Como de hábito, personaliza-se a questão - segundo o interesse de seu lado - e ignora-se o quadro geral.

Claro que a tentação é grande. Anastasia foi vice e sucessor de Aécio e seu coordenador de campanha; Palocci, o coordenador de campanha de Dilma. E percebam que mesmo que Youssef tenha mencionado atos de corrupção que abrangem a era FHC, a denúncia se limitou aos últimos anos - ou seja: se voltarmos no tempo (como fiz neste post:https://www.facebook.com/pablovillaca01/posts/593443530760877), veremos que o problema é sistêmico e histórico.E é aí que reside o problema: só uma reforma política imediata pode oferecer alguma esperança de melhoria para a praga da corrupção.

Não vou ficar "celebrando" o fato de Cunha, Calheiros, Anastasia e Lobão terem sido indicados apenas porque me oponho a eles; seria o mesmo que comemorar porque a cama do meu inimigo está pegando fogo sendo que divido o quarto com ele. Quando presidentes da Câmara e do Senado estão em suspeição ao lado de deputados e senadores de TODOS os principais partidos, é porque o SISTEMA está quebrado.

Acreditar que o PT inventou a corrupção é tanta estupidez quanto achar que o PSDB a inventou. Ela já existia bem antes de ambos. (Pra quem acha que na época dos militares não havia corrupção, é bom lembrar que as empreiteiras tomaram conta do poder nesta época. A corrupção não só era endêmica como varrida pra baixo do tapete sob pena quase de morte. Multinacionais e bancos europeus subornavam ministros abertamente e o superfaturamento era regra (vide Ferrovia do Aço.)

O sistema não funciona, pura e simplesmente. Está nas mãos das corporações, que, por sua vez, elegem indivíduos que já assumem corrompidos. Sabem quanto custa uma campanha para deputado estadual com o MÍNIMO de chance de vitória? Um milhão de reais. Sabem o que isso significa? Que quem consegue se eleger só teve sucesso porque teve dinheiro graúdo financiando.

E quem financiou quer retorno do investimento.E quem foi eleito já está, quase por definição, habituado à idéia de grandes cifras entrando em caixa. Política acaba virando profissão, não vocação. Não é à toa que famosos decadentes em suas carreiras usam a fama pra se eleger. Têm vocação ou interesse sociais? Não: querem segurança e só.

A política não pode ser bancada por grandes fortunas que simplesmente elegem lobistas travestidos de parlamentares.

Isso é senso comum. Mas ficamos aqui brigando entre "governo x oposição" e nada mudará. E é o que eles querem. Aliás, os golpistas que buscam derrubar o governo usam "corrupção" como desculpa, mas querem mesmo é sua ideologia no comando. É preciso separar as duas coisas. Além disso, como já vimos, o sistema está todo errado. Se o problema for "corrupção", não há saída. Dizer que PT "institucionalizou" a corrupçao é demonstrar PROFUNDO desconhecimento dos fatos: compra de votos pra reeleição, SIVAM, Proer, trensalão, aeroporto de Claudio, privataria, DNER, Marka/FonteCindam, Sudene, Petrobrás (sim, há muitos desvios na era FHC), mensalão tucano... BILHÕES e BILHÕES roubados. Isto não era corrupçào "Institucionalizada"? Por favor. Ter uma opinião é uma coisa; tentar ter seus próprios FATOS é outra completamente diferente.

Mas vejam só: embora tenha vindo antes, tampouco foi o PSDB que institucionalizou a corrupção. Como apontei antes, foi na ditadura que as corporações e as multicionais e as empreiteiras invadiram a casa e ocuparam a sala.

Assim, em vez de ficar disputando valores de corrupção, que tal considerar o que falei sobre reforma política?

Mas não há debate ou melhora possível quando um dos lados soa como disco quebrado - e ao propor a discussão acima no Twitter, por exemplo, várias pessoas responderam apenas com um "FORA DILMA!", repetindo a mensagem empacotada por Globo, Veja, Foxlha e outros. (E se quiserem ver isto em ação, só passar os olhos nos comentários abaixo deste post, querem apostar?) Porque a mídia QUER ver o conflito entre lados. E NÃO QUER reforma política. Porque ela se beneficia do sistema atual. (E se você tem alguma dúvida sobre a canalhice da mídia, o Noblat deu, como manchete, "Dilma encabeça lista de Janot".)

Num mundo utópico, iríamos todos pra rua não no dia 13 pra defender o governo e combater o golpismo canalha ou no dia 15 pra atacar Dilma. Iríamos, sim, todos, sei lá, no dia 14 pra exigir reforma política. Num mundo utópico.

Por isso repito... direita e esquerda, tucanos e petistas, situação e oposição: querem melhorar o país?

DEFENDAM REFORMA POLÍTICA JÁ.





* Pablo Villaça é um crítico cinematográfico brasileiro. É editor do site Cinema em Cena, que criou em 1997, o mais antigo site de cinema no Brasil (Wikipedia).