[Nota 4 da série NOTAS SOBRE CONJUNTURA E ESTRUTURA ECONÔMICAS BRASILEIRAS] 

Reforma da tributação da renda e do patrimônio

24/07/2025

O tema da tributação da renda e do patrimônio é extremamente amplo. Quando debatido, costuma-se enfatizar aspectos conjunturais mais visíveis — especialmente quando em pauta durante campanhas eleitorais. Um exemplo atual é a discussão sobre maior justiça fiscal na tributação da renda da pessoa física.

Essa alteração pode ser resumida assim:

1. Busca-se reduzir a injustiça observada nas alíquotas médias efetivamente incidentes sobre diferentes faixas de renda. As faixas mais baixas e médias chegam a pagar até 20% da renda, enquanto rendas muito altas — acima de R$ 1 milhão por ano — contribuem com meros 1% a 2%.
2. As alterações propostas pelo Poder Executivo, hoje em discussão no Congresso Nacional, podem ser resumidas do seguinte modo:
   • Isenção para quem ganha até R$ 5.000,00 mensais;
   • Redução progressiva para rendas entre R$ 5.000 e R$ 7.000:
     • desconto de 75% entre R$ 5.000 e R$ 5.500;
     • desconto de 50% entre R$ 5.500 e R$ 6.000;
     • desconto de 25% entre R$ 6.000 e R$ 7.000;
   • Pagamento mínimo de 10% da renda para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano.

   Segundo a Agência Câmara de Notícias, “A ideia da proposta é adotar alíquotas mínimas a partir de R$ 600 mil por ano, chegando ao mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano.”

3. A mudança para as altíssimas rendas visa compensar a redução na arrecadação provocada pela ampliação das faixas de isenção e de alíquotas mais baixas. O Projeto de Lei institui, para isso, o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM).

Um estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (MADE-USP) aponta que, caso a proposta do Projeto de Lei nº 1.087/2025 seja aprovada, ela será fiscalmente neutra: os valores pagos por 141 mil brasileiros com rendas superiores a R$ 600 mil por ano compensarão os R$ 25,8 bilhões de redução de receita provenientes da nova faixa de isenção — que beneficiará cerca de 10 milhões de pessoas.

Antes da conjuntura, um panorama estrutural

Embora o debate atual tenha sido impulsionado pelas eleições mais recentes para o Executivo Federal e o Congresso Nacional, é importante caracterizar previamente o conjunto das possibilidades de tributação. Ganhou destaque, desde o período pós-eleitoral, a chamada reforma da tributação do consumo, que se encontra em fase final de regulamentação. Ela substitui tributos das três esferas de governo (ICMS, IPI, ISS, COFINS e PIS) por:

• Um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), com competência compartilhada entre Estados e Municípios;
• Um Imposto Seletivo (IS), de competência exclusiva da União, substituindo o atual IPI.

A implementação da reforma do consumo está prevista para ocorrer gradualmente, entre 2026 (fase de testes, sem arrecadação efetiva) e 2032.

Renda e patrimônio: categorias fundamentais

Há grande diversidade entre os tipos de renda, que podem ser classificados da seguinte maneira:

1. Renda decorrente do trabalho individual, recebida pela maioria da população: salários mensais, proporcionais à escolaridade, qualificação profissional e experiência acumulada.
2. Renda gerada pela propriedade de terra ou de imóveis, excetuados:
   • o imóvel de residência de uso direto pelo proprietário;
   • áreas de terra cuja produção garanta ao menos uma renda digna ao pequeno produtor.
3. Renda proveniente do uso de veículos automotores ou movidos por tração humana, quando utilizados como instrumento de trabalho (ex.: motocicletas, bicicletas, automóveis).

Quanto ao patrimônio, além dos bens citados acima como origem de renda, destacam-se:

4. Imóveis (rurais ou urbanos) utilizados na produção de bens e serviços, com uso de força de trabalho (própria ou contratada);
5. Títulos de propriedade de empresas, em sociedades limitadas ou anônimas — estas com capital representado por ações negociadas no mercado;
6. Ativos financeiros: moeda, depósitos bancários, títulos, cotas de fundos, entre outros — todos compondo o patrimônio pessoal ou empresarial.

O sistema tributário e os impostos sobre renda e patrimônio

A Constituição Federal, leis complementares e legislações estaduais e municipais definem as competências tributárias e a estrutura do Sistema Tributário Nacional. A sua complexidade tem sido um dos principais desafios na construção de uma reforma eficaz e justa, como se tornou evidente na longa tramitação, ainda em curso, da reforma da tributação do consumo.

Nos termos da Constituição, temos:

União – Art. 153

São de competência federal, entre outros, os seguintes impostos sobre renda e patrimônio:

• Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR);
• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
• Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF – ainda não regulamentado, apesar de criado pela Constituição de 1988).

Estados e Distrito Federal – Art. 155

• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Municípios – Art. 156

• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
• Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI).

Quantidade de impostos ≠ quantidade de arrecadação

Apesar da existência de múltiplos tributos sobre renda e patrimônio, a participação dessas bases na arrecadação total é reduzida em comparação aos tributos sobre consumo e faturamento.

Para ilustrar essa realidade, apresenta-se abaixo uma tabela com dados recentes, obtidos em levantamento solicitado ao sistema ChatGPT, da OpenAI, com base em fontes como Receita Federal, Tesouro Nacional e estudos do MADE-USP:

Ente Federativo	Arrecadação total (R$ bilhões)	Impostos sobre a Renda (R$ bilhões)	Impostos sobre o Patrimônio	Outras bases (consumo, comércio exterior etc.)
União (2024)	2.652	1.068	Próximo de zero	1.584
Estados e DF (2022)	851,0	–	Participação modesta (IPVA, ITCMD)	Predominante: ICMS (consumo)
Municípios (2022)	223,8	–	Relevante (IPTU, ITBI)	ISS (consumo de serviços)
Totais	3.726,8

Considerações finais

Os dados demonstram que, embora existam diversos tributos com base na renda e no patrimônio, sua arrecadação efetiva é desproporcionalmente pequena. Isso contribui para a regressividade do sistema tributário brasileiro e reforça a urgência de uma reforma ampla e estruturada da tributação direta.

As mudanças atualmente em discussão — incluindo o IRPF Mínimo e o avanço sobre lucros e dividendos — são passos iniciais fundamentais para maior justiça fiscal. No entanto, só a combinação entre uma tributação mais progressiva da renda, uma revisão da carga sobre o consumo e o enfrentamento da desigualdade patrimonial poderá equilibrar o sistema de forma sustentável.

É oportuno aproveitar o ensejo para solicitar ao leitor o apoio na forma de assinatura de um abaixo-assinado dirigido ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no sentido de promover estudos e discussões visando à reforma do sistema de Impostos sobre a Renda e o Patrimônio, das três esferas da Federação. Eis o link para o abaixo-assinado: https://chng.it/Mf8sXyFYDN

Brasil em um Momento Decisivo: Liderança Global e Defesa da Democracia Interna

Brasil sob Pressão: Liderança Internacional e Desafios à Democracia Interna

Julho de 2025 tem sido um mês decisivo para o Brasil no cenário global e nacional.

No plano internacional, o país reafirma seu protagonismo em iniciativas que buscam construir uma ordem mundial mais equilibrada. No plano interno, enfrenta desafios institucionais importantes e, de forma grave, ingerências externas em sua vida política.

Brasil na Geopolítica: a Cúpula do BRICS e a busca por autonomia

A realização da Cúpula do BRICS no Rio de Janeiro colocou o Brasil no centro das atenções mundiais. O evento fortaleceu a articulação entre economias emergentes em torno de:

• um comércio menos dependente do dólar, privilegiando moedas locais;
• autonomia tecnológica e energética, com investimentos conjuntos;
• e propostas de reforma das instituições multilaterais, como a ONU e o FMI, buscando mais equilíbrio nas relações globais.

O governo brasileiro, ao sediar a cúpula, manteve uma postura de equilíbrio: reforçou laços com China, Índia, Rússia, África do Sul e os novos integrantes do BRICS, mas defendeu também o diálogo aberto com União Europeia e Estados Unidos. A mensagem central foi clara: o Brasil quer um mundo multipolar e cooperativo, sem hegemonismos.

Tensões entre os Poderes no Brasil: conflitos e judicialização

Internamente, o cenário político tem sido marcado por disputas entre o Poder Executivo e parte do Congresso Nacional, que tenta barrar medidas do governo em áreas sensíveis:

• tributação sobre grandes fortunas,
• proteção ambiental,
• e regulamentação da atuação das redes sociais.

Diante de tentativas parlamentares de suspender atos do Executivo — instrumentos legítimos, mas politicamente usados de forma obstrutiva — o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, temas cruciais têm sido resolvidos pela via judicial, reacendendo debates sobre a chamada “judicialização da política”.

O pano de fundo é a resistência de setores bolsonaristas, que, mesmo após as eleições e a posse do novo governo, mantêm forte influência no Congresso e nas redes sociais.

Agressão à soberania brasileira: a carta de Trump

O episódio mais grave desta semana foi a carta enviada por Donald Trump ao presidente Lula em 8 de julho de 2025. No texto, Trump:

• ataca o sistema de Justiça brasileiro, alegando que Bolsonaro e seus aliados estão sendo perseguidos injustamente;
• desqualifica o sistema eleitoral do Brasil, repetindo acusações falsas já rejeitadas por auditorias e observadores internacionais;
• e acusa o Judiciário de censurar a liberdade de expressão, ao responsabilizar pessoas e redes por crimes contra a democracia.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), as tentativas de golpe no Brasil foram articuladas ainda em 2022, durante as eleições, e se estenderam por 2023 e 2024, com reuniões clandestinas, minutas de decretos ilegais e ações para desestabilizar o regime democrático.

A carta de Trump configura uma grave ingerência nos assuntos internos do Brasil, violando princípios elementares do direito internacional e da convivência civilizada entre Estados.

O governo brasileiro respondeu de forma serena e firme, reafirmando o respeito à independência dos Poderes e a solidez das instituições democráticas do país.

O que está em jogo

Vivemos um momento em que o Brasil:

• busca autonomia e liderança no cenário global, sem submissões a potências tradicionais;
• enfrenta, dentro de casa, a difícil tarefa de consolidar políticas públicas sob um Congresso dividido e um ambiente social polarizado;
• e sofre a ação coordenada de redes autoritárias internacionais, que tentam interferir no processo político nacional.

O desafio não é pequeno. Mas a resposta deve ser clara: soberania nacional e democracia não estão em negociação.

[Observação: a publicação deste post contou com a colaboração do ChatGPT, na indicação de formas mais acessíveis de leitura]

MERCADO DE TRABALHO EM 2025: emprego formal cresce e renda sobe acima da inflação

 

[Nota 3 da série NOTAS SOBRE CONJUNTURA E ESTRUTURA ECONÔMICAS BRASILEIRAS]

4 de julho de 2025

 

Como anda o emprego no Brasil? Em meio a debates sobre juros, crescimento econômico e desigualdade social, o mercado de trabalho tem mostrado sinais de melhora importantes. A Carta de Conjuntura do IPEA ajuda a entender melhor esses avanços e seus limites. Nesta Nota, destacamos os principais dados e refletimos sobre o que eles significam.

 

Conceitos básicos: o que é o mercado de trabalho

 

A Carta de Conjuntura do IPEA de 26 de julho último abordou o desempenho do mercado de trabalho (emprego e desemprego) e a Carta de 25 de julho havia apresentado o comportamento dos rendimentos do trabalho. A síntese feita nesse número da Carta, com o título “Desempenho recente do mercado de trabalho”, é muito útil para as nossas reflexões: “O mercado de trabalho brasileiro segue demonstrando trajetória bastante favorável, caracterizada por uma taxa de desocupação em níveis historicamente baixos, refletindo, sobretudo, o bom desempenho da população ocupada. Adicionalmente, os aumentos dos rendimentos reais e o recuo do desalento e do desemprego de longo prazo ajudam a completar este cenário de forte dinamismo.”

Quando falamos em “mercado de trabalho”, tratamos da relação entre quem oferece sua força de trabalho (trabalhadores) e quem demanda essa força (empresas e governo). Em uma economia capitalista, nem sempre há equilíbrio: pode faltar emprego para todos, gerando desemprego e situações como o desalento.

Como as decisões econômicas no modo de produção capitalista buscam, sobretudo, atender ao consumo individual, cuja produção gera o lucro, nem sempre há vagas suficientes para todos que querem trabalhar. Por isso, surge o desemprego..

Se fossem também, as necessidades coletivas, o foco das decisões macroeconômicas, como ocorre em sociedades com o modo de produção socialista, o objetivo de pleno emprego reduziria ao mínimo possível a desocupação e, consequentemente, as condições de vida precárias típicas de ambiente de alto desemprego, se não houver pronto e suficiente seguro-desemprego.

A Carta refere-se também ao desalento, que ocorre quando não há dinamismo na oferta de oportunidades de emprego. No caso do segundo trimestre de 2025 analisado, além do recuo do desalento, o texto registra aumentos dos rendimentos reais, isto é, salários médios se elevando acima da inflação.

Emprego formal e informal: diferenças que importam

 

Mencionem-se os elementos que definem a ocupação e a desocupação:

1. ocupação formal compreende o trabalhador com carteira nos setores privado e público, os militares e estatutários, o trabalhador doméstico com carteira, o empregador com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e por conta própria com CNPJ.

2. ocupação informal compreende o trabalhador sem carteira nos setores privado e público, o trabalhador doméstico sem carteira, o empregador sem CNPJ, o trabalhador por conta própria sem CNPJ e o trabalhador familiar.

Esses aspectos da atividade econômica – emprego ou desemprego da população -, sobretudo sua relação com o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB), tratado na primeira destas Notas, dizem respeito às condições fundamentais de vida.

Essas condições constituem o objetivo maior das pessoas, seja nas suas iniciativas de atividades privadas, seja na sua atuação, como cidadãos, no esforço político de levar o Estado à oferta dos bens e serviços coletivos, seu papel definido na Constituição Federal. Esta oferta é fundamental, sobretudo por causa da desigualdade entre as várias camadas da população, desde os miseráveis até os super ricos.

 

Comportamento das variáveis do mercado de trabalho nos doze meses até abril de 2025

 

No mês de abril, retirados os efeitos das estações do ano (dessazonalização), a taxa de desocupação, 6,1%, segundo o IPEA em sua Carta de Conjuntura, utilizando os dados do IBGE, a menor taxa desde janeiro de 2012, quando começou a construção da série da taxa de desocupação.

Aspecto significativo do crescimento da ocupação é o crescimento (no mesmo período de doze meses) do emprego formal, 3,6%, comparado ao do emprego informal, 1,5%.

Um outro dado importante destacado em sua Carta pelo IPEA diz respeito à mais baixa taxa de participação do mercado de trabalho brasileiro. Essa taxa é a relação percentual as pessoas ocupadas ou procurando emprego e a população em idade de trabalhar. 

Rendimentos: ganhos reais para os trabalhadores

 

Uma conclusão a ser destacada na análise feita pelo IPEA está contida no seguinte trecho da sua Carta de Conjuntura:

“Por fim, os dados mostram que, como esperado, diante do bom dinamismo do mercado de trabalho, os rendimentos médios reais vêm mantendo uma trajetória de alta há vários trimestres. Segundo a PNAD Contínua, no trimestre móvel encerrado em abril, os rendimentos médios reais habitualmente e efetivamente recebidos chegaram a R$ 3.426,00 e a R$ 3.487,00, acelerando 3,2% e 3,4%, respectivamente, na comparação interanual.”

 

Uma conclusão que aponta para o papel do Estado

 

Os dados mostram um mercado de trabalho que vem se recuperando, com queda no desemprego e alta real nos salários. Mas desafios permanecem: o crescimento do emprego informal ainda preocupa, e a desigualdade social continua sendo um obstáculo à plena realização do potencial econômico do país. O papel do Estado, como mediador e indutor do desenvolvimento social, segue central nesse processo.

Quem quiser se aprofundar veja a Carta completa em: https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/wp-content/uploads/2025/06/250626_cc_67_nota_22_indicadores_mensais_mercado_trabalho.pdf

NOTAS SOBRE CONJUNTURA E ESTRUTURA ECONÔMICAS BRASILEIRAS - Nota 2 – Demandas, Gastos, Receitas e Dívida Públicos

24 de junho de 2025

 

Esta nota analisa como as finanças públicas — especialmente do Governo Federal — se comportam em 2025, à luz das demandas sociais, da arrecadação e da dívida pública.

Foram utilizados dados constantes do site do Tesouro: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estatisticas-fiscais-e-planejamento/resultado-do-tesouro-nacional-rtn-conteudos-relacionados

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Conceitos

 

A atividade do Estado, independentemente do modo de produção (Capitalismo ou Socialismo) e da forma de Governo (Monarquia, Parlamentar ou Absolutista; ou República, com as variações que se abordem), é algo crucial para a sociedade. Trata-se da forma de enfrentar, numa perspectiva da apropriação pública ou privada, as demandas dos diferentes segmentos da sociedade, seja quanto à prioridade das que devem ser atendidas, seja de como financiar sua oferta.

Para limitarmos a abordagem do tema nesta Nota, tomaremos o caso da nossa ainda frágil República e, considerando o seu caráter Federativo, focaremos a instância da União, isto é, o Governo Federal, ainda que tenhamos que levar em conta, necessariamente, as divisões de responsabilidade quanto à oferta de bens e serviços entre essa esfera nacional, a estadual e a municipal, bem como as transferências, determinadas pela Constituição, de recursos arrecadados pela esfera nacional para as esferas infranacionais.

As DEMANDAS públicas, aquelas a serem atendidas com oferta pública de bens e serviços, ainda que estes sejam adquiridos ao setor privado, pela esfera de governo que o ofertará, serão objeto de propostas por cidadãos especialistas, movimentos sociais, Partidos Políticos, todos se expressando por meios de comunicação privados (patrocinados pelo setor privado, como canais privados de TV e rádio e plataformas digitais, financiadas pela publicidade ou contribuições de usuários ) ou públicos (financiados pelo setor público das três esferas de governo).

Num segundo nível, essas demandas podem ser submetidas a discussões em Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, de periodicidade variável, de modo a se poder estabelecer propostas para o planejamento anual (Orçamentos Anuais das esferas de governo) ou plurianuais (Plano Plurianual de Ações, de quatro anos, previsto na Constituição Federal) ou decenais (a exemplo do Plano Nacional de Educação).

Paralelamente às DEMANDAS, que levam aos GASTOS, a sociedade estabelece formas de financiamento, as RECEITAS e, entre estas, a principal das formas é aquela oriunda do Sistema Tributário Nacional, em que são determinados os tipos de TRIBUTOS, as esferas com competência para instituí-los e administrar sua arrecadação.

É claro que há outras formas de financiamento da oferta pública de bens e serviços como, por exemplo, os dividendos obtidos com as empresas de que participam as três esferas de Governo (exemplos: Petrobras, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Empresas Estaduais ou Municipais de Água e Saneamento etc.).  Lembre-se ainda fontes de menor expressão que as citadas, como multas resultantes de infrações, rendas por período longo decorrentes de direito de exploração, como os das rodovias “privatizadas” etc.

O resultado do confronto, nos orçamentos anuais, por exemplo, entre os GASTOS autorizados pelos Parlamentos de todas as esferas e as RECEITAS, previstas e acompanhadas pelo Ministério da Fazenda, na área federal, e Secretarias de Fazenda ou similares, nas esferas estaduais e municipais, será a ampliação ou a redução da DÍVIDA.

A ampliação da Dívida, movimento mais sujeito ao debate na sociedade, é o resultado da insuficiência dos recursos previstos nos orçamentos anuais, dos tipos citados nos parágrafos anteriores.

Aspecto importante a considerar no “confronto” entre “receitas e gastos” é a consideração do “resultado primário”: o excedente das receitas arrecadadas confrontadas com as despesas realizadas.

Registre-se que as referências, feitas até aqui, a GASTOS decorrentes de DEMANDAS de bens e serviços públicos feitas pela sociedade, não incluem aqueles relativos a DÍVIDAS acumuladas até o ano anterior ao objeto de observação – por exemplo: os gastos com amortizações, juros e outros encargos, realizados em 2025 e relacionados com o saldo da DÍVIDA em 31/12/2024, não são computados no conceito de SUPERAVIT OU DEFICIT PRIMÁRIOS.

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Comportamento das finanças da esfera federal ou nacional, na atual conjuntura brasileira

Em sua Carta de Conjuntura de 10 de junho deste ano, o IPEA abordou o “resultado primário do governo central em maio de 2025”. O Governo Central compreende: o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central. Essa denominação “Governo Central”, em oposição às outras Unidades da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios), é importante para separar a responsabilidade do mais comumente chamado “Governo Federal”.

O resultado é apresentado pela ótica “acima da linha” (uma alusão à linha que separa a parte inferior da tabela que reúne todas as variáveis), ou seja, pela descrição das receitas e despesas primárias. Estas não incluem as despesas financeiras (amortização, juros e outros encargos com a dívida pública). Podemos dizer que a despesa primária consiste no atendimento das DEMANDAS de bens e serviços públicos pela sociedade. Se a RECEITA for insuficiente para cobrir essas demandas, ou seja, for inferior à DESPESA com aquelas demandas, ocorrerá um DÉFICIT PRIMÁRIO, passando a ser parcialmente financiada com a DÍVIDA.

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Comportamento das Receitas e Despesas na atual conjuntura

Cabe destacar, após essas considerações conceituais, indicadores do comportamento das variáveis principais das finanças federais. Tomemos o período de 12 meses completados em maio deste ano com o de 12 meses completados em maio d 2024.

1. Retirada a inflação do período, o crescimento da Receita Total da esfera federal foi de 6,8%. Pensando-se em impactos para a Federação, as transferências para Estados e Municípios cresceram 9%.

2. Olhando-se a despesa, objeto de tanta preocupação do mercado financeiro (que foca sobretudo aquela parte voltada para a redução da desigualdade alarmante do país), foi registrada uma redução de 6,6%.

3. O tão falado "resultado primário" (receitas menos despesas, excluídas as relacionadas com a dívida pública) foi de R$ 106,1 bilhões.

Cabe perguntar - deixando mais detalhes para a Nota seguinte desta abordagem das variáveis fiscais: onde está a razão para tamanho "terrorismo" em torno das finanças do país? Parece estar nas tentativas de ousar retirar a classe "da cobertura" do conforto de não pagamento mínimo de tributos, conforto desconhecido pelos que vivem no "andar de baixo"!

Síntese, de onde foram extraídos esses dados, está em https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/index.php/2025/06/estimativa-preliminar-do-resultado-primario-do-governo-central-em-maio-de-2025/